Nunes Correia e a Polis da Ria Formosa sem AAE

O Ministro do Ambiente, Nunes Correia, está hoje 18 de Agosto em Olhão, para visita aos trabalhos do programa Polis do Litoral da Ria Formosa quando a Procuradoria-Geral da República envia para o Tribunal do Círculo de Faro e a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia começa a analisar a queixa [SG/CDC(2009)A/7664] apresentada por cidadãos pela transparência em Olhão pela ausência da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para este Programa POLIS.
A AAE que deveria ter sido elaborada antes da aprovação do programa deriva de directivas comunitárias que até já foram incorporadas no direito português pelo Dec. Lei. Nª 232/2007 sendo rigorosamente obrigatória quando se trata de:
“Os planos e programas que, atendendo aos seus
eventuais efeitos num sítio da lista nacional de sítios,
num sítio de interesse comunitário, numa zona especial
de conservação ou numa zona de protecção especial”
e
“os co-financiados pela União Europeia”
do 232/2007

Com a ausência desta AAE no Programa Polis do Litoral da Ria Formosa não fica assegurada a conformidade e a adequação das medidas e trabalhos deste programa de modo a perseverar o Ambiente e os direitos das populações naturais residentes nesta Ria que é de todos nós.